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norma nº 163/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 163 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Emerson Hundemberk Medeiros da Costa.
native_id1885

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Portaria NQ 163/2023
DISP6E SOBRE A CONCESSAO DE
DIARIAS.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf - CE, Sr. Francisco Hello Fernandes
Reboucas, no uso das atribuig5es legais que lhe sao conferidas por Lei, de acordo com a
Resolugao nQ 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolu9ao nQ 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 19 Conceder ao Vereador Sr. Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, 01
(uma) diaria no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a
cidade de Fortaleza no dia 19/04/2023, com a finalidade de tratar de liberagao de
implementos agricolas para os agricultores do municfpio de lcapui, junto a Secretaria do
Desenvolvimento Agrario - SDA.
Art. 29 As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentiria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 39 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapui -Ceara,18 de abril de 2023.
FranciscoHel#ernandesRebougas
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui
Extrato de Publica€ao
Mat:,rfan!uobi,:,:::oesmMSE;ff,s&$3
Ec!,?ao _
Servidor
•B]H a RE
Matri'cula N:
Camara Municipal de lcapui
Rua ]oca Gidldino,125 -Centro -Icapui/CE -CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP|.. 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3

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