br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 164/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id1886

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria Nº 164/2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução n? 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, 04 (quatro) 
diárias, para fora do Estado, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), perfazendo 
um total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o mesmo viajar a cidade de 
Brasilia-DF, no período de 25/04 a 28/04/2023, para participar da XXII Marcha dos 
Legislativos Municipais, realizada pela União dos Vereadores do Brasil - UVB. 
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomoção 
urbana, alimentação e hospedagem, conforme disciplina o art 6º da Resolução nº 002/2021. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 20 de abril de 2023. 
Francisco Helio ..gnandes Rebouças 
Presidente 
cA.MARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Mataria Publicada em~/fil/ JD23 
Eorcao 319,'z,~ .- 
Servidor --~ 
l\tlatrícula N: (3 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

open original →