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norma nº 165/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
native_id1887

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Portaria Nº 165/2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, 04 (quatro) diárias, 
para fora do Estado, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), perfazendo um total 
de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Brasilia-DF, no 
período de 25/04 a 28/04/2023, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, 
realizada pela União dos Vereadores do Brasil - UVB. 
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomoção 
urbana, alimentação e hospedagem, conforme disciplina o art 6º da Resolução nº 002/2021. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.0l.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 20 de abril de 2023. 
Francisco Hélio~rnandes Rebouças 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Mun·icípios 
Matéria Publicada em .J4 I 01 I ~3 
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Cârn"rira/MunicipÕldelcapuí 
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