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norma nº 167/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Emerson Hundemberk Medeiros da Costa.
native_id1889

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Portaria Nº 167 /2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, 04 
(quatro) diárias, para fora do Estado, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), 
perfazendo um total de R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais), para o mesmo viajar a 
cidade de Brasilia-DF, no período de 25/04 a 28/04/2023, para participar da XXII Marcha 
dos Legislativos Municipais, realizada pela União dos Vereadores do Brasil - UVB. 
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomoção 
urbana, alimentação e hospedagem, conforme disciplina o art 6º da Resolução nº 002/2021. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art, 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí- Ceará, 20 de abril de 2023. 
Francisco Helio F~andes Rebouças 
Presidente 
,-J,iiAR/\ MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Di8ric Oficial dos Municípios 
rv1;::11àn2. Publicada em J4 I 04 !~ 
c,,icao _lli~ ~ 
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- -- - Câmarã MÜnicípal de lcapui- ----·- 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro -lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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