| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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... l Portaria Nº 168/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1 º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 04 (quatro) diárias, para fora do Estado, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), perfazendo um total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Brasilia-DF, no período de 25/04 a 28/04/2023, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, realizada pela União dos Vereadores do Brasil - UVB. Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomoção urbana, alimentação e hospedagem, conforme disciplina o art 6º da Resolução nº 002/2021. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: Ol.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 20 de abril de 2023. Francisco Helio FeÂ?andes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU, Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em ~IS2J_l~J3 Ed1çao_~~- Servicor Matrícula N: __ --==.1 ~5_ __ -- Câmara Municipal de Icapui Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3