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norma nº 168/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1890

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Portaria Nº 168/2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, 04 (quatro) diárias, para fora do Estado, no valor unitário de R$ 700,00 
(setecentos reais), perfazendo um total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o 
mesmo viajar a cidade de Brasilia-DF, no período de 25/04 a 28/04/2023, para participar da 
XXII Marcha dos Legislativos Municipais, realizada pela União dos Vereadores do Brasil - 
UVB. 
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomoção 
urbana, alimentação e hospedagem, conforme disciplina o art 6º da Resolução nº 002/2021. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 20 de abril de 2023. 
Francisco Helio FeÂ?andes Rebouças 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU, 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em ~IS2J_l~J3 
Ed1çao_~~- 
Servicor 
Matrícula N: __ --==.1 ~5_ __ 
-- Câmara Municipal de Icapui 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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