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norma nº 169/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id1891

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Portaria Nº 169 /2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, 04 (quatro) diárias, para 
fora do Estado, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), perfazendo um total de R$ 
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Brasilia-DF, no 
período de 25/04 a 28/04/2023, para participar da XXII Marcha dos Legislativos Municipais, 
realizada pela União dos Vereadores do Brasil - UVB. 
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomoção 
urbana, alimentação e hospedagem, conforme disciplina o art, 6º da Resolução nº 002/2021. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí- Ceará, 20 de abril de 2023. 
Francisco H~ Fernandes Rebouças 
Presidente 
cAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publícada em~/ 01t 1~3 
Edlçao _ _?ü9-~- 
Servidor . 
Matricula N:_~f: 
-- Câmara-Municipal de lcapuí-- 
Rua /oca Galâino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP/: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
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