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norma nº 170/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes.
native_id1892

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Portaria Nº 170/2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução n? 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Felix Lacerda Gomes, 04 (quatro) 
diárias, para fora do Estado, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), perfazendo 
um total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para a mesma viajar a cidade de 
Brasilia-DF, no período de 25/04 a 28/04/2023, para participar da XXII Marcha dos 
Legislativos Municipais, realizada pela União dos Vereadores do Brasil - UVB. 
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomoção 
urbana, alimentação e hospedagem, conforme disciplina o art 6º da Resolução nº 002/2021. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí- Ceará, 20 de abril de 2023. 
Francisco Hel~ernandes Rebouças 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Mun'icípios 
Matéria Publicada em~/ 2.}lJ .J:JjJ 
Eorcao 3J 9 eia 
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