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norma nº 134/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor efetivo Paulo José Emídio de Oliveira do Poder Legislativo de Icapuí.
native_id1895

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Portaria Ne 13+ /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ST. FTancisco He|io FeTnandes
Rebouças, no uso de suas atribuiçôes legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapui e, de acordo com o que disciplina a Lei
Municipal ne 724/2017, alterada pela Lei Complementar 107 /2022, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de lcapuí e dá outras
proüdências.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao servidor Sr. Paulo fosé Emídio de Oliveira, servidor público
municipal desta Casa Legislativa, matrícula nq 120041.0, ocupante do cargo efetivo de
Motorista, a progressão horizontal, nos termos do arL 22 da Lei Municipal ne 724/2017 .
ArL 2e - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisÍtos legais e
apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando o serridor
enquadrado, para a Classe III, Referência I, Tabela Técnico Legislativo.
ArL 3e - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 23 de fevereiro de2023.
Icapuí - Ceará, 28 de março de2023.
Francisco uello nckandes Rebouças
Presidente
cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de PublicaÉo
Diárro OÍcral dos MunrclDros
Maréria Publicad a e (, tú ty13
EdrÇao 
-. Servrdor
Matrícula N'
1
Camqra Municipal de lcapuí
Rua loca csldtno, 725 - Centro - IcapuÍ/CE - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432,1230 / CNPI: 35.050.442/0oot-27/t.E: 06.920406-3
3

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