| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor efetivo Paulo José Emídio de Oliveira do Poder Legislativo de Icapuí. |
| native_id | 1895 |
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Portaria Ne 13+ /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ST. FTancisco He|io FeTnandes Rebouças, no uso de suas atribuiçôes legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapui e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal ne 724/2017, alterada pela Lei Complementar 107 /2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de lcapuí e dá outras proüdências. RESOLVE: ArL 1e Conceder ao servidor Sr. Paulo fosé Emídio de Oliveira, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nq 120041.0, ocupante do cargo efetivo de Motorista, a progressão horizontal, nos termos do arL 22 da Lei Municipal ne 724/2017 . ArL 2e - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisÍtos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando o serridor enquadrado, para a Classe III, Referência I, Tabela Técnico Legislativo. ArL 3e - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 23 de fevereiro de2023. Icapuí - Ceará, 28 de março de2023. Francisco uello nckandes Rebouças Presidente cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi Extrato de PublicaÉo Diárro OÍcral dos MunrclDros Maréria Publicad a e (, tú ty13 EdrÇao -. Servrdor Matrícula N' 1 Camqra Municipal de lcapuí Rua loca csldtno, 725 - Centro - IcapuÍ/CE - CEp: 62.810-000 Fone (88) 3432,1230 / CNPI: 35.050.442/0oot-27/t.E: 06.920406-3 3