norma nº 19/1987

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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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LEI N903/87-A
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A REALIZAR PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI, no uso de suas atribuições!
legais, e com fundamento no que dispõe o art. 48 da Lei NO 9.457/71, sanciona!
e promulga a seguinte
LE:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a per-
mutar um terreno de propriedade do Sr. Francisco Ferreira da Silva, medindo
8,50m de frente por 112,30m de fundos, com um terreno pertencente ao Município
tendo as mesmas dimensões e caracterisitcas, do terreno que deverã ser permuta
do.
Art. 20 - O imovel de que trata o artigo anterior, objetiva
ra a abertura de uma rua no centro de Icapu7.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na d
ção.
1987.
a
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.