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norma nº 177/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
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DE rcÂPU
Portâria Ne 177 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 04 de maio de
2023.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
lcapuí - Ceará,02 de maio d,e2023.
Francisco Helidernandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
lrl116 Qfisr3l dos MuniciPios
rutaúria Pubricad " srn ú r0íl W3
EClcao aJ
Servtdor
Í\4atricula N'_-
cômara Munlcipal de lcqpuí
Ruo locq Gqldlno, 725 - centro - Icqpuí/CE - CEPt 62.870-000
Fone (88) 3432,1230 / CNPI: 35.050.tU2/0007-27/1.8.: 06.920406'3

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