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norma nº 179/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 179 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id1902

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DErcAPU
Portâria Ne 179 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HEIiO FETNANdES
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 007/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL ls Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 [noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 04 de maio de 2023.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,02 de maio de 2023.
Francisco HelJrernandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicação
Diáric OÍicral dos Municipios
lr,4atéria Pub -/, Ldrcao 3
Servrdor
Iicadaem út1tW3
Ivlatrícula N'
Camam Munlcipot de lcoPuí
Rua loca Galdino, 725 - Centl".o - IcapuÍ/CE - CEP: 62.870-0O0
ione (88) 3432,1230 / CN Pl: 35.050.142 /O007-27fl.8: O6,920406-3

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