| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 1903 |
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oÊ tcAPtt Portâria Ne lAO /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: ArL lq Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapui 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 04 de maio de 2023. Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4e Esta portaria entra em úgor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,02 de maio de2023. Francisco Helilernandes Rebouças Presidente .iúAliÀ MUNICIPAL DE ICAPUI Extreto de Publicacão Drárro OÍcial d Nle.ê!.ia Públicada EcrÇao Servrdor ,| Ívlatíiculâ N'-- Cômaro Muntclpql de lcqpuí Rua loca coldino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62.870-000 Fone (88) 3432,1230 / CNPJ: 35.O50.442 /0007-27 fi.E,t 06.920106-3