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norma nº 180/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 180 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1903

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oÊ tcAPtt
Portâria Ne lAO /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL lq Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapui 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 04 de maio de
2023.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em úgor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,02 de maio de2023.
Francisco Helilernandes Rebouças
Presidente
.iúAliÀ MUNICIPAL DE ICAPUI
Extreto de Publicacão
Drárro OÍcial d
Nle.ê!.ia Públicada
EcrÇao
Servrdor ,| Ívlatíiculâ N'--
Cômaro Muntclpql de lcqpuí
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