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norma nº 181/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id1904

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Portâria Ns 7AU2O23
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução na 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba Índenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Estâ portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará,02 de maio de2023.
Francisco Helio EKrandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPU;
Extrato de Pubticacão
Dlário Oficial dos Municípios
Matéria P
EdrÇao -*
Servrdor
Matricutâ N.
Cômom Municipot de lcopuí
Ruq |ocq Goldino, 725 - Centto - IcqPuí/CE - CEP: 62.87O'0O0
Fone (88) 3132,1230 / CN Pl: 3 5.050.,t42 /0007.27 /I.Et 06.920406'3
em06,t95t_w3
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 04 de maio de 2023.

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