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norma nº 183/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 183 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id1906

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Portaria Ne 183/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 04 de maio de 2023.
AÍL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindÍvel para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará,02 de maio de 2023.
Francisco Helio FÁandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Exlrato de Publicação
D,á.,o Oficral dos lúuniciPios
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Earcaa --) Servldor--
l\4atricula N'--
cdmarq nudiclpal de lcopuí
Rua lo@ Gatdlno, 725 - Cento - Icqpuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.412/0007.27/1.8.: 06.920406-3

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