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norma nº 187/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 187 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1910

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Portâria Ne 7A7 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DúRlAS,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 00212021, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 001/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 10 Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 [trezentos e cinquenta reais), para o
mesmo viaiar a cidade de Fortaleza no dia 03/05/2023, acompanhado do vereador Sr.
Claudio Marques de Oliveira, com a finalidade de tratarem sobre o processo de regularização
fundiária do município de Icapuí, iunto ao Instituto do Desenvolümento Agrário do Ceará -
IDACE.
ArL 2e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 3q Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 02 de maÍo de 2023.
Francisco Helio J.r,"ndes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Diárro OÍcial dos MuniciPios
tu1aréria Publicad a en pí t Ol!-. t@2j
EôrÇao __
Servrdor
Matrícula N'
Cômsrq Municipal de lcopuí
Rua Joco Goldlno, 725 - Cenüo - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432,1230 / CNPI| 35.050.aa2/O007-27/LE,: O6,92O406-3
33
I

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