| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí, Sra. Luíza de Freitas Costa. |
| native_id | 1915 |
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ErcaPu Portaria Ne 192 /2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. O PTCSidCNtC dA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, ST, FTANCiSCO HCI|O FCTNANdES Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complemenrar N" 083/2019 de 28 de Agosto de 2079 e a Lei complementaÍ N" 129 /2023 de 20 de Abril de2023. CoNSIDERANDO o disposto no arl 58, inciso III, c/c art 67 da Lei Federal N'8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administraüvos; RESOLVE: ArL 1e Nomear para o Cargo de Gestor Fiscal de Contratos, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, a Servidora abaixo discriminada: A Sra. Luíza de Freitas Costa, brasileira, maior, solteira, natural de Fortaleza/CE, inscrita no CPF ns 072.)0(X)Ofi-35, domiciliada na Avenida Enoque Carneiro, Ne 3577, Icapuí/CE. Art 2e Fica garanüdo ao Gestor Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização; ArL 3q Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de 2023' serão fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 1e; ArL 4e Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 04 de maio de 2023 Francisco Helio úandes Rebouças Presidente CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUi Exlralo ds Publicação Diário Maleria P E0rçao __ Servrdor Ívlatricu la N Cdmaro ulítciqot de lcaquí Ruo loca Galdino, 725 - Centro - IcopuÍ/CE - CEP: 62'87O-(N0 Fone (88) 3432,7230 / CNPI : 3 5,0 s0.442/0007-27 fl.E.: 06.920106'3 OÍlcral d ublicada 5_& os MuniclPios emg!-ro'ir§, o1.