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norma nº 192/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 192 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaDispõe sobre a nomeação de cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí, Sra. Luíza de Freitas Costa.
native_id1915

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ErcaPu
Portaria Ne 192 /2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
DE ICAPUÍ.
O PTCSidCNtC dA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, ST, FTANCiSCO HCI|O FCTNANdES
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei
complemenrar N" 083/2019 de 28 de Agosto de 2079 e a Lei complementaÍ N" 129 /2023 de
20 de Abril de2023.
CoNSIDERANDO o disposto no arl 58, inciso III, c/c art 67 da Lei Federal N'8.666/93 - Lei
de Licitações e Contratos Administraüvos;
RESOLVE:
ArL 1e Nomear para o Cargo de Gestor Fiscal de Contratos, no quadro de Servidores
Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, a Servidora abaixo discriminada:
A Sra. Luíza de Freitas Costa, brasileira, maior, solteira, natural de Fortaleza/CE,
inscrita no CPF ns 072.)0(X)Ofi-35, domiciliada na Avenida Enoque Carneiro, Ne 3577,
Icapuí/CE.
Art 2e Fica garanüdo ao Gestor Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos
autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização;
ArL 3q Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de 2023'
serão fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 1e;
ArL 4e Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 04 de maio de 2023
Francisco Helio úandes Rebouças
Presidente CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Exlralo ds Publicação
Diário
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E0rçao __
Servrdor
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Cdmaro ulítciqot de lcaquí
Ruo loca Galdino, 725 - Centro - IcopuÍ/CE - CEP: 62'87O-(N0
Fone (88) 3432,7230 / CNPI : 3 5,0 s0.442/0007-27 fl.E.: 06.920106'3
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