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norma nº 206/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 206 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id1929

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Portaria Ne 206 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 11 de maio de 2023.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 4e Esta portâria entra em úgor na data de sua publicação
Francisco Helio #rnandes Rebouças
Presidente
cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Exlrato de Publicacão
Diário Ofi
Matéria Publ
Edrcao
Servrdor
Mâtricula N'
Camarq Ptunicipol de lcqpuí
Rua loco Gotdino, 725 - Centro - Icqpuí/CE - CEP: 62.810-OOO
Fone (88) 3432.7230 / CN Pl : 3 5.0s0.442 /0007-27 /1.8,; 06.9 2O406-3
s
lw3 cial dos lvlunicíolo
icada em 18 l05
)
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Icapuí - Ceará, L0 de maio de2023.

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