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norma nº 212/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias a Vereadora Sra. Marjorie Felix Lacerda Gomes.
native_id1935

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oE toqPr,
Portâria Ne 212 /2023
DISPÕE SOBRE
DIÁRIAS.
A CONCESSÃO DE
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00L/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Felix Lacerda Gomes, 02 (duas) diárias
no valor unitário de R$ 350,00 [trezentos e cinquenta reaisJ, perfazendo um total de R$
700,00 (setecentos reais), para a mesma üajar a cidade de Fortaleza nos dias 72/05 e
15/05/2023, para no dia 12/05 solicitar, junto a Procuradoria Especial da Mulher,
capacitação técnica para a equipe que irá compor a Procuradoria Especial da Mulher de
Icapuí e alinhar as ações que serão realizadas na Assembleia ltinerante, que será realizada
no municÍpio de lcapuí, e no dia 15/05, acompanhada do vereador Sr. João Paulo de Sousa
Rebouças, participar de audiência para tratar de assuntos peftinentes a recuperação da
passarela da comunidade do Requenguela, no município de lcapuí, iunto a Secretaria do
Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará - SEMA.
ArL 2s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 3s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 11 de maio de 2023.
Francisco Helio Fefnandes
presidente 
*"borr".cÀMARA 
MUNTcTpALDE lcApui
Extratur de Publicação
Diário
MatérÍâ P
Edrçao __
Servrdor
fulatricuta N
Oícial dos Munic
u blicada em
Câmora Municipql de lcqpuí
Ruo loca caldlno, 125 - Centro - tcopuí/CE - CEp: 62.81O-000
Fone (88) 3432.1230 / cNpl: 35,050.442/oo|1-27/t,8.: 06,920406-g
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