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norma nº 225/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 225 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDispõe sobre a concessão de licença adotante para a servidora Gilvanda de Freitas Braga Queiroz.
native_id1948

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OE ICAFÚ
Portaria Ne 225 /2023
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município e pelo
Regimento lnterno da Câmara Municipal de lcapuí.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder à Servidora Sra. Gilvanda de Freitas Braga Queiroz, Licença
Maternidade pelo período de 180 dias, compreendidos de 23/05/2023 a 18/11,/2023, nos
termos do art 90', da Lei Orgânica do Município de lcapuí, em razão da adoção de sua filha.
ArL 3s - Faça-se acostar aos assentamentos da Servidora a Certidão de Nascimento
do menor dependente, para que a mesma goze dos beneficios do Salário Famflia.
ArL 4s - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,Z3 de maio de 2023,
Francisco tleliaúrnandes Rebouças
Presidente
cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Diário Oficral dos NilunicíPios
Mâtéria Publicada e
Edrcao
Servrdor
l\,,latricula N
Cdmora Municipot de lcopuí
Rua loco Galdino, 725 - Cento - Icqput/CE - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 3s.0s0.442/0001.27fl,8.: 06.920406-3
n3JJ05l gàZz
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
LICENÇA ADOTANTE PARA A SERVIDORA
GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ.
AÍL 2e - A Servidora fará lus ao benefício do salárÍo maternidade a ser pago pela
Câmara Municipal com recursos próprios, conforme art. 6', da Lei Complementar n'096, de
20 de faneiro de 2022.

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