| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença adotante para a servidora Gilvanda de Freitas Braga Queiroz. |
| native_id | 1948 |
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OE ICAFÚ Portaria Ne 225 /2023 O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município e pelo Regimento lnterno da Câmara Municipal de lcapuí. RESOLVE: ArL 1e Conceder à Servidora Sra. Gilvanda de Freitas Braga Queiroz, Licença Maternidade pelo período de 180 dias, compreendidos de 23/05/2023 a 18/11,/2023, nos termos do art 90', da Lei Orgânica do Município de lcapuí, em razão da adoção de sua filha. ArL 3s - Faça-se acostar aos assentamentos da Servidora a Certidão de Nascimento do menor dependente, para que a mesma goze dos beneficios do Salário Famflia. ArL 4s - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,Z3 de maio de 2023, Francisco tleliaúrnandes Rebouças Presidente cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicacão Diário Oficral dos NilunicíPios Mâtéria Publicada e Edrcao Servrdor l\,,latricula N Cdmora Municipot de lcopuí Rua loco Galdino, 725 - Cento - Icqput/CE - CEp: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 3s.0s0.442/0001.27fl,8.: 06.920406-3 n3JJ05l gàZz DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ADOTANTE PARA A SERVIDORA GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ. AÍL 2e - A Servidora fará lus ao benefício do salárÍo maternidade a ser pago pela Câmara Municipal com recursos próprios, conforme art. 6', da Lei Complementar n'096, de 20 de faneiro de 2022.