| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira. |
| native_id | 1950 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DE ICAPT' Portaria Ns 227 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DúRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ns 00t/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: AÍt. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.0 01, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Icapuí - Ceará,24 de maio de2023. Francisco Helio ?Rrlandes Rebouças Presidente CÂMARA MUNIcIPAL DE ICAPUi E xtrato de PublicaÇão Diáno OÍicjal dos I/unicÍpios Matéria Publicad a em N t6 I t Ct636 2J Servrdor l\,4atricuta N Cômorq Municipsl de lcapuí Ruo loco Goldino, 725 - Cento - Icapuí/CE - CEPt 62.870-000 Fone (88) 3432.7230 / cNPI: s5.050.442/0007-27/LE.: 06.920406-s g 943 ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 [noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 25 de maio de 2023.