br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 227/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 227 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
native_id1950

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DE ICAPT'
Portaria Ns 227 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ns 00t/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
AÍt. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.0 01, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Icapuí - Ceará,24 de maio de2023.
Francisco Helio ?Rrlandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNIcIPAL DE ICAPUi
E xtrato de PublicaÇão
Diáno OÍicjal dos I/unicÍpios
Matéria Publicad a em N t6 I
t Ct636 2J
Servrdor
l\,4atricuta N
Cômorq Municipsl de lcapuí
Ruo loco Goldino, 725 - Cento - Icapuí/CE - CEPt 62.870-000
Fone (88) 3432.7230 / cNPI: s5.050.442/0007-27/LE.: 06.920406-s
g
943
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 25 de maio de
2023.

open original →