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norma nº 230/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 230 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1953

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DE tc,aPú
Portâria Ne 23O /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL la Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 25 de maio de
2023.
Art, 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.0 01, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,Z4 de maio de 2023.
Francisco tlei&rnandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Nla
I-)rárro Oficial dos [/uniciPios
wra pur.trcada 
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Ecrcao -'33 Servrdor
lvlatÍícula N
CÔmam Municipal de lcapuí
Rua loco Galdino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62.870'O00
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.442/0001-27/l.E: 06,920406-3
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