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norma nº 232/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 232 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id1955

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DE rcAPT,
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 25 de maio de 2O23.
Art 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes,
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001,.2.001,, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,24 de maio de 2023.
Francisco HeiaÁrnandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicaçâo
Diário Oflcial dos IVlunicipios
À4ateria Publicada em
E0rcao 
-
Servrdor
Matrícuta N'
Cômaro l,t unicipal de lcopuí
Rua loco Goldino, 725 - Centro - lcopuí/CE - cEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: s5.050.442/0O07-27/LE.: 06.920406-3
s
uJ95r§N3
Portaria Ne 232/2023

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