| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença prêmio ao servidor efetivo Sr. Adriano Rebouças Braga, do Poder Legislativo de Icapuí. |
| native_id | 1965 |
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OE lcAPI' Portaria Ne 24O /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - cE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rehouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de lcapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal ne 094/t992, de 27 de ianeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Icapuí. ArL 1e Conceder ao servidor Sr. Adriano Rebouças Braga, casado, titular do CPF com o ne 022.XXX.XXX-98, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula no 1200330, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, a Licença Prêmio por Assiduidade, no período de 07 /06/2023 a 04/09/2023, referente ao período aquisitivo de 02/0L/2014 a 02/01/2019, nos termos do arL 87 da Lei Municipal ne 094/1992. ArL 2s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Hefio frnandes Rebouças Presidente CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPIJ' Extrato de Publicacão Diár Matéria EdrÇao SeNldor lúatrícula N' Cimoro MunlciPal de lcaPví Ruo Joca Galdtno, 125 - CentÍo - lüpuí/CE - CEP: 62.810'000 Fone (88) 3432.1230 / CN Pl: 35.050.442/0007-27 /.E.: 06.920406'3 PUblicada em ro Oficrâl dos lvlu nic 08t íDios ú-tn$ RESOLVE: Icapuí - Ceará, 01 de junho de 2023.