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norma nº 240/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 240 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaDispõe sobre a concessão de licença prêmio ao servidor efetivo Sr. Adriano Rebouças Braga, do Poder Legislativo de Icapuí.
native_id1965

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OE lcAPI'
Portaria Ne 24O /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO
DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - cE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rehouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de lcapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei
Municipal ne 094/t992, de 27 de ianeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Icapuí.
ArL 1e Conceder ao servidor Sr. Adriano Rebouças Braga, casado, titular do CPF
com o ne 022.XXX.XXX-98, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula no
1200330, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, a Licença Prêmio por Assiduidade, no
período de 07 /06/2023 a 04/09/2023, referente ao período aquisitivo de 02/0L/2014 a
02/01/2019, nos termos do arL 87 da Lei Municipal ne 094/1992.
ArL 2s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Hefio frnandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPIJ'
Extrato de Publicacão
Diár
Matéria
EdrÇao
SeNldor
lúatrícula N'
Cimoro MunlciPal de lcaPví
Ruo Joca Galdtno, 125 - CentÍo - lüpuí/CE - CEP: 62.810'000
Fone (88) 3432.1230 / CN Pl: 35.050.442/0007-27 /.E.: 06.920406'3
PUblicada em
ro Oficrâl dos lvlu nic
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RESOLVE:
Icapuí - Ceará, 01 de junho de 2023.

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