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norma nº 242/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 242 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
native_id1967

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DE IcAÊ,
Portaria Ne 242 /2023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução na 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 01 de junho de
2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará,01 de junho de2023.
Francisco Hefqíernandes Rebouças
Presidente
Extrato de Publicacào
Drário Oficral dos lvluniciPios
Mâtéria Publicada e çLEb-tduts
Eorcao 
- \9
ServtÕor
cômora Munlcipot de lcaPuí
Ruq Joca Galdino, 725 - Cento - lcapuí/CE - CEP: 62.810'OOO
Fone (88) 3432.7230 / CN Pl : 35.050.aa2/000 1-27 /1.8.: 06.9204O6-3
3-O
cÀMARA MUNICIPAL DE ICAPU,
ÍVlatricula N'

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