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norma nº 243/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 243 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho.
native_id1968

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Portaria Ne 243 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio Fernandes
Rebouças, no uso das aribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 001./2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de tcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 01 de iunho de
2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões,
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
ArL 4e Estâ portâria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01 de lunho de 2023.
Francisco llel6& ernandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de PublicaÇão
Diário OÍicial d
Matéria Publicada
Edrcao tl
Servtdor
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l!,latricula N'__
Cômara t unlcipal de lcopuí
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Fone (88) 3432.7230 / CNP!: 35.050.442/0001-27/I'E: 06,920406'3
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