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norma nº 245/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 245 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1970

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DE rcâPu
Portaria Ne 245 /2023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Franclsco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 00212021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 01 de iunho de
2023.
Art, 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 0L de junho de 2023.
Francisco Helio ,Án, des Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicação
Diárro Oflc râl dos lvlu0rcrpros
Matêria
EdrÇao
Servtdor
PUD oeiÉ-aps
l\,latíicula N'
CAmqrs unicipol de lcaluí
Rua Joca Goldino, 725 - Cent!'o - IcapuÍ/CE' CEP: 62.87O'0O0
Fone (88) 3432.1230 / CNPI : 35.050.442/000 7'27/.8: 06.920406'3
licada em o8
ü)

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