br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 257/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 257 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1982

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DE rcAPt,
Portaria Ne 257 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução na 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 07 de iunho de
2023.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará, 06 de junho de 2023.
Francisco Heliof rnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publlcacão
Drárro Oflcral dos Municípios
Maténa Publicad a en !fu O$ t
Edrcao
Sêrvrdor
It4atrícula N'
Címorq MuniciPol de lcoquí
Ruo loca Gotdtno, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62'810-000
Forc (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050,442/0001-27fl.E.: 06.920406-3
,9s33
RESOLVE:

open original →