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norma nº 260/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 260 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id1985

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DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002 /2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 07 de lunho de 2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
ÁrL 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,06 de junho de2023.
Francisco Helig,íernandes Rebouças
Presidente
cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicacão
D.âfl0 Oficlal dos ÀilunicíPr9s
tvlare.,a Publicad a en llztQb-.!As3
ECJIcao,
Servtdor
l\,4atricula N'-_---
Câmara LluniciPal de lcoquí
Ruo loca Gatdrno, 725 - Centro - Icopuí/cE - CEP: 62'810-000 
-
rone (til) 3432.1230 / 1NPIt s5.050.442/0007-271.8.: o6.920406'3
Portaria Ne 26012023

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