| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1987 |
| Date | 1987-08-21 |
| Ementa | Autoriza ao chefe do Poder Executivo, a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. |
| native_id | 20 |
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ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ LEI Nº 03/67 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABRIR, ADICI- ONAE AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE IN- DICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAFUÍ. FAÇO SABER que a Câmara Nunicipal de Icapuí, apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI. DECRETA Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autori- zado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o CRÉDITO ES- PECIAL no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), criando a seguinte dotação: 1 03070212 02 —- FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 4220 — Aquisição de Outros Bens de Capital já em utilização. ... Cz$ 50.000,00 Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE agosto de 1987. Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.