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norma nº 283/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 283 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
native_id2009

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Portaria Nº 283/2023
DISPÕESOBREA CONCESSÃODE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 12 Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 22 de junho de
2023.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Ceará, 21 de junho de 2023.
Francisco Helio ~nandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPuí
Extrato de Publicação
Diário Oficiai dos Municípios
Matéria Publicada em ~/ó6 /~
EOlçao 3~38 &+b-<
Servidor ftrV_
Matrícula N -;f.iOOZ/46
------- Câmara Municipal de lcapuí￾Ruajoca Galdino, 125- Centro -lcapuílCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 ICNPJ35: .050.44210001-2711.E.:06.920406-3

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