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norma nº 284/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 284 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho.
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Portaria N2 284/2023
DISPÕESOBREA CONCESSÃODEDIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art 12 Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 22 de junho de
2023.
Art. 22 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art.42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 21 de junho de 2023.
FranciscoHeliodrnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Municloíos
Matéria Publicada em g /06/~O:l3
Eciçao ~ --
Servidor
--~----~~~L-~~
Matrícula N':-----_1~!i!f.5
Câmara Munidpal de Icapuí
Ruajoca Galdino, 125 - Centro -Icapuf/CE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230/ CNPJ35.050.442 : /0001-27/I.E.: 06.920406-3

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