| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho. |
| native_id | 2010 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Portaria N2 284/2023 DISPÕESOBREA CONCESSÃODEDIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art 12 Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 22 de junho de 2023. Art. 22 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art.42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 21 de junho de 2023. FranciscoHeliodrnandes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicacão Diário Oficial dos Municloíos Matéria Publicada em g /06/~O:l3 Eciçao ~ -- Servidor --~----~~~L-~~ Matrícula N':-----_1~!i!f.5 Câmara Munidpal de Icapuí Ruajoca Galdino, 125 - Centro -Icapuf/CE - CEP:62.810-000 Fone (88) 3432.1230/ CNPJ35.050.442 : /0001-27/I.E.: 06.920406-3