| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças. |
| native_id | 2011 |
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Portaria Nº 285/2023 DISPÕESOBREA CONCESSÃODEDIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 22 de junho de 2023. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 21 de junho de 2023. FranciscoHeUJernandes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicação DiáriO Oficial dos Municíp'lOS Matéria pUblicad~ em .!2.8 /Q12/ase ~~'~~~or-3,_~_3_'___J~~0f-lI'-7"""--:="--_'- Matricula N' _~~U~iiLV.l..l-J_.Lr....__- Câm-araMunicipa'-de-kapuT Rua loca Galdino, 125- Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000 Fone(88) 3432.1230 / CNPJ:35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3