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norma nº 13/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023, de 06 de junho de 2023.
Dispõe sobre a autorização para contratação
temporária de pessoal para atender a necessidade de
excepcional interesse público, por tempo determinado,
tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços
públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí, no âmbito de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Art. 37, inciso IX,CF/88, que
autoriza a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público
como forma de assegurar a continuidade do serviço público em qualquer esfera
governamental;
CONSIDERANDO o inciso IV,do art. 36 da Lei Orgânica do Município que atribui à Mesa
Diretora a competência para "contratar, na forma de lei, por motivo de tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público";
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 589/2012, de 27 de dezembro de 2012, que
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o requerimento de férias e licença prêmio do Servidor efetivo
ocupante do cargo de vigilante;
CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do
serviço público, e uma eventual deficiência de servidor público, embora que temporária,
fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à
espécie;
CONSIDERANDO o caráter de urgência que se reveste a adoção da medida necessária ao
pronto atendimento à continuidade dos serviços do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que os contratados temporariamente não necessitam de aprovação
prévia em concurso público,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária do Sr. Gean Flávio de Sousa, maior,
brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº 2017241564-5 SSPDS CE, CPF nº
703.379.773-72, residente e domiciliado na Vila Peixe Gordo, S/N, Zona Rural, em Icapuí,
Câmara Municipal de Icapuf
Rua[oca Ga/dino,125- Centro - /capuflCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.12301 CNPJ35: .050.44210001-27/l.E.: 06.920406-3
J
Ceará, no cargo de Vigilante, para atender a necessidade de excepcional interesse
público, objetivando suprir a deficiência temporária de vigilante na Câmara Municipal de
Icapuí, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
Art 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí, 06 de junho de 2023.
Francisco Héliotrnandes Rebouças
Presidente
Cláudio
Marjorie
1ª Secretária
Câmara Municipal de lcaput
Rua toca Galdíno, 125- Centro - Icapu(/CE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230/ CNPJ:35.050.442/0001-27/f.E.: 06.920406-3
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNIC1PAL DE ICAPUÍ
CAMARAMllNIClPAL DE rCAPUl
DECRETO LEGISLATIVO N"0l3/2023
DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2023
Dispõe sobre a autorização para contratação
temporária de pessoal para atender a
necessidade de excepcional interesse público,
por tempo determinado, tendo em vista ã defesa
da continuidade dos serviços públicos no âmbito
da Câmara Municipal e dá outras providências.
A MESA DlRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela
1ei Orgªmçª do Município,
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Art.
37, inciso IX, CF/88, que autoriza a contratação temporária
para atendimento de excepcional interesse público como forma
de assegurar a continuidade do serviço público em qualquer
esfera governamental;
CONSIDERANDO o inciso IV, do att. 36 da Lei Orgânica do
Município que atribui à Mesa Diretora a competência para
"contratar, na forma de lei, por motivo de tempo determinado,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público";
CONSIDERANDO a Lei Municipal n" 589/2012, de 27 de
dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.
37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o requerimento de férias e licença prêmio
ºQ Servidor efetivo 9CUP!lqt~Qº cargo de vigilante;
CONSIDERANDO que a administração tem como princípio
basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual
deficiência de servidor público, embora que temporária,
fatalmente acarretará em violação aos dispositivos
constitucionais e legais aplicáveis à espécie;
CONSIDERANDO o caráter de urgência que se reveste a
adoção da medida necessária ao pronto atendimento à
continuidade dos serviços do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que os contratados temporariamente não
necessitam de aprovação prévia em concurso público,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária do Sr. Gean
Flávio de Sousa, maior, brasileiro, casado, vigilante, portador
do RG n° 2017241564-5 SSPDS CE, CPF n° 703.379.773-72,
residente e domiciliado na Vila Peixe Gordo, SIN, Zona RuraL,
em Icapuí, Ceará, no cargo de Vigilante, para atender a
necessidade de excepcional interesse público, objetivando
suprir a deficiência temporária de vigilante na Câmara
Municipal de Icapuí, tendo em vista a defesa da continuidade
dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação do presente
Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas.
Art, 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Icapui, 06 de junho de 2023.
FRANCISCO HÉLIO FEIllVANDES REBOUÇAS
Presidente
CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO
Vice-Presidente
MARJORTE FÉLTX LACERDA GOMES
1a Secretária
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código ldentificador:6C7DFA61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Ceará no dia 16/06/2023. Edição 3230
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:llwww.diariomunicipal.com.br/aprecel

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