| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2016 |
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, DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023, de 06 de junho de 2023. Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Art. 37, inciso IX,CF/88, que autoriza a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público como forma de assegurar a continuidade do serviço público em qualquer esfera governamental; CONSIDERANDO o inciso IV,do art. 36 da Lei Orgânica do Município que atribui à Mesa Diretora a competência para "contratar, na forma de lei, por motivo de tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 589/2012, de 27 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. CONSIDERANDO o requerimento de férias e licença prêmio do Servidor efetivo ocupante do cargo de vigilante; CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual deficiência de servidor público, embora que temporária, fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie; CONSIDERANDO o caráter de urgência que se reveste a adoção da medida necessária ao pronto atendimento à continuidade dos serviços do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que os contratados temporariamente não necessitam de aprovação prévia em concurso público, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária do Sr. Gean Flávio de Sousa, maior, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº 2017241564-5 SSPDS CE, CPF nº 703.379.773-72, residente e domiciliado na Vila Peixe Gordo, S/N, Zona Rural, em Icapuí, Câmara Municipal de Icapuf Rua[oca Ga/dino,125- Centro - /capuflCE - CEP:62.810-000 Fone(88) 3432.12301 CNPJ35: .050.44210001-27/l.E.: 06.920406-3 J Ceará, no cargo de Vigilante, para atender a necessidade de excepcional interesse público, objetivando suprir a deficiência temporária de vigilante na Câmara Municipal de Icapuí, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí, 06 de junho de 2023. Francisco Héliotrnandes Rebouças Presidente Cláudio Marjorie 1ª Secretária Câmara Municipal de lcaput Rua toca Galdíno, 125- Centro - Icapu(/CE - CEP:62.810-000 Fone (88) 3432.1230/ CNPJ:35.050.442/0001-27/f.E.: 06.920406-3 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNIC1PAL DE ICAPUÍ CAMARAMllNIClPAL DE rCAPUl DECRETO LEGISLATIVO N"0l3/2023 DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2023 Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista ã defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. A MESA DlRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela 1ei Orgªmçª do Município, CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Art. 37, inciso IX, CF/88, que autoriza a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público como forma de assegurar a continuidade do serviço público em qualquer esfera governamental; CONSIDERANDO o inciso IV, do att. 36 da Lei Orgânica do Município que atribui à Mesa Diretora a competência para "contratar, na forma de lei, por motivo de tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"; CONSIDERANDO a Lei Municipal n" 589/2012, de 27 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. CONSIDERANDO o requerimento de férias e licença prêmio ºQ Servidor efetivo 9CUP!lqt~Qº cargo de vigilante; CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual deficiência de servidor público, embora que temporária, fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie; CONSIDERANDO o caráter de urgência que se reveste a adoção da medida necessária ao pronto atendimento à continuidade dos serviços do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que os contratados temporariamente não necessitam de aprovação prévia em concurso público, DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária do Sr. Gean Flávio de Sousa, maior, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG n° 2017241564-5 SSPDS CE, CPF n° 703.379.773-72, residente e domiciliado na Vila Peixe Gordo, SIN, Zona RuraL, em Icapuí, Ceará, no cargo de Vigilante, para atender a necessidade de excepcional interesse público, objetivando suprir a deficiência temporária de vigilante na Câmara Municipal de Icapuí, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art, 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Icapui, 06 de junho de 2023. FRANCISCO HÉLIO FEIllVANDES REBOUÇAS Presidente CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO Vice-Presidente MARJORTE FÉLTX LACERDA GOMES 1a Secretária Publicado por: Neemias Freitas Braga Código ldentificador:6C7DFA61 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 16/06/2023. Edição 3230 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:llwww.diariomunicipal.com.br/aprecel