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norma nº 304/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 304 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2037

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OE lcÂPt'
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 0Ol/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em disffito distánte da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 06 de julho de
2023.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Icapuí - Ceará, 04 de julho de 2O23.
Francisco ttdiÃ"rn ndes Rebouças
Presidente
CA|\iARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos MunicÍPios
Maréria Publicâd a en UJW!A@3
Edrçao
ServrdoÍ
[,4atrícula N'
Câmorq Munldpot de lcaquí
Ruo Joco Gatdino, 725 - Cenda - Icapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432,7230 / CNPI : 35.090.aa2 /00O7-27/1.8.: 06'920'006-3
Portâria Ns 3O4 /2023
Arü 40 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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