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norma nº 317/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 317 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2050

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Portaria Ne 317 /2023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 0O2/2O2I, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 13 de julho de 2023.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art 4s Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 12 de julho de 2023
Francisco Helio,/rnandes nebouças
Presidente
cÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de PublicaÇão
Diário OÍicial dos MunicÍPios
Maléna Publiffid
Edrcao 6Jí
Servrdor
lvlatricula N
êem lLtotJé@t
Cúmam Municipal de lcapuí
Ruo loco Caldlno, 725 - CentÍo - lcopuÍ/CE - CEP: 62'870'00O
Fone (88) 3132.7230 / CNPI: 35.05O.aa2/O0O1-27fi.8: 06,920406'3

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