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norma nº 319/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 319 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2052

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oErCiuti
Portaria Ne 3L9/2O23
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da cÂuena MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Franclsco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2O27, de 19 de agosto de 2O2l e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Icapuí - Ceará, 12 de julho de 2023
Francisco Helio r&^na.t Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos MuniciPios
Matêna Publicada em I 9 I gl fu3
EdrÇao
Servrdor
Matrícula N'
Câmom Munictpol de lcapuí
Rua loca Goldino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3132.7230 / CNPI: 35.050.aa2/0001-271,8: 06.920406-g
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 13 de julho de 2023.

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