| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Disciplina o pagamento de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Icapuí. |
| native_id | 2055 |
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OEICAPI' Portaria Ne 322/2023 DISCIPLINA O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS VEREÂDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí, ST. FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO os arts.4o, §o s $o da Lei Complementar ne 1^0g l2O22, de 20 de abril de 2022 que âssegura ao Vereador os direitos constitucionais de férias anuais e terço de férias; CONSIDERÁNDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará na consulta sob o número tO398 /2022-L, em que findo o mandato eletivo, em caso de não fruição, converte-se o direito às férias e seu respectivo adicional em indenização por férias não gozadas a ser deüda quando o agente público deixar o cargo eletivo, sujeita ao lustro prescricional preüsto no Decreto ne 20.91O/1932. Art 10. - As férias anuais serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio ou remuneração, na forma do inciso XVII, do art. 7e da Constituição Federal. Parágrafo único. - Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto na seguinte hipótese: I - afastamento definiüvo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício. ArL 2e, - As férias de que trata o caput do arl 1q podeÉ ser h'acionada, coincidindo com os recessos legislativos. PaÉgrafo único. - O fracionamento de férias poderá ocorrer em até três períodos, desde que haja concordância entre o Vereador e a Presidência do Poder Legislativo, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não podeÉo ser inferiores a cinco dias corridos cada um. ArL 30. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAçO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. Em, 12 dq iulho d,e 2023. CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Francisco Hélio Fglnandes Rebouças - Presidente do Legislativo - Extrato de Pubticacao Diário Oficiat dos Mu nicí prqs Matéria Publi Edrçao Servrdor CAmaro Munictpal detcopuí ll4âtríCula N' Rua Joco Galdino,725 - Centro - Icapuí/CE - CEP:62.870-000 Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050.,142 /0001.27 /I.E: 06.920406-3 aem !s t-ttw3