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norma nº 322/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 322 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDisciplina o pagamento de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Icapuí.
native_id2055

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OEICAPI'
Portaria Ne 322/2023
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE FÉRIAS
AOS VEREÂDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí, ST. FRANCISCO HÉLIO
FERNANDES REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO os arts.4o, §o s $o da Lei Complementar ne 1^0g l2O22, de 20 de
abril de 2022 que âssegura ao Vereador os direitos constitucionais de férias anuais
e terço de férias;
CONSIDERÁNDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará na consulta sob o número tO398 /2022-L, em que findo o mandato
eletivo, em caso de não fruição, converte-se o direito às férias e seu respectivo
adicional em indenização por férias não gozadas a ser deüda quando o agente
público deixar o cargo eletivo, sujeita ao lustro prescricional preüsto no Decreto
ne 20.91O/1932.
Art 10. - As férias anuais serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com
acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio ou
remuneração, na forma do inciso XVII, do art. 7e da Constituição Federal.
Parágrafo único. - Não será admitida a indenização de férias não gozadas,
exceto na seguinte hipótese:
I - afastamento definiüvo do exercício do cargo antes de se completar o
período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor das férias calculado
proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
ArL 2e, - As férias de que trata o caput do arl 1q podeÉ ser h'acionada,
coincidindo com os recessos legislativos.
PaÉgrafo único. - O fracionamento de férias poderá ocorrer em até três
períodos, desde que haja concordância entre o Vereador e a Presidência do Poder
Legislativo, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a quatorze dias
corridos e os demais não podeÉo ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
ArL 30. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
Em, 12 dq iulho d,e 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Francisco Hélio Fglnandes Rebouças
- Presidente do Legislativo -
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