br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 328/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 328 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2066

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria N9 328/2023
DISPOE SOBRE A CONCESSA0 DE
DIARIAS.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf - CE, Sr. Franclsco Hello Femandes
Reboufas, no uso das atribuig6es legais que lhe sao conferidas por Lei, de acordo com a
Resolugao nQ 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolu9ao n9 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVI:
Art. 19 Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco H6lio Femandes
Rebougas, 01 (uma) diaria no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 01/08/2023, para acompanhado dos Vereadores
Sr. Claudio Marques de Oliveira, Sr. Claudio Roberto de Carvalho, Sr. Emerson Hundemberk
Medeiros da Costa e Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, participarem de reuniao com o
Superintendente de Apuracao de Infrac5es Ambientais, sobre processos e multas emitidas
pelo 6rgao aos armadores de pesca e tratar da liberafao das licencas dos barcos do
municipio de lcapui, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renovaveis - IBAMA
Art. 2Q As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentaria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Icapu{ -Ceara, 31 de julho de 2023.
FranciscoHe]ioE&andesReboucas
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publica¢ao
Di5rto Oficial dos Municipios
Mat6na Public.ada em oELluQ8!Ian3
Ec!19ao _
Servidor
Matricula N
CGmara Munddpal de lcapu(
Rua loco Galdino, 125 - Centro - lcaiiul/CE - CEP.. 62B10cOOO
Fore (88) 3432.1230 / CIVP|: 35.050.442/0001-27/lk: 06.920406-3

open original →