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norma nº 331/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 331 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Emerson Hundemberk Medeiros da Costa.
native_id2069

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Portaria N9 331/2023
DISPOE SOBRE A CONCESSA0 DE
DIARIAS.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf - CE, Sr. Francisco Hello Femandes
Rebougas, no uso das atribui95es legais que lhe sao conferidas por Lei, de acordo com a
Resolucao ng 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolug5o n9 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1£ Conceder ao Vereador Sr. Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, 01
(uma) diaria no valor de R$ 350,00 [trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a
cidade de Fortaleza no dia 01/08/2023, para acompanhar os Vereadores Sr. Cliudio
Marques de Oliveira, Sr. Claudio Robelto de Carvalho, Sr. Francisco H6lio Femandes
Reboucas e Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, com a finalidade de participarem de reuniao com
o Superintendente de Apuracao de Infrac6es Ambientais, sobre processos e multas emitidas
pelo 6rgao, aos armadores de pesca e tratar da liberafao das licengas dos barcos do
municipio de Icapui, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renoviveis - IBAMA.
Art. 29 As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentiria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 39 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapui -Ceara, 31 de julho de 2023.
FranciscoHelLe4ernandesReboucas
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicagao
Mat:'rf:'°pu°bfi|L;:::°esmM#;&/Sjae3
Ec],cao _
Servidor
Matricula N.
CGmara Munlcii.al de lcai.u[
lfua |oca Galdlno,125 -Gentro -Icapu[/CE -CEP.. 62.810-000
Fore (88) 343Z.1230 / CNP]: 35.05l).442/0001-27/I.E.: 06.920406.3

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