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norma nº 334/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 334 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2072

Documents (1)

texto integral #

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Portaria N9 334/Z023
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
DIARIAS.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf - CE, Sr. Francisco Hello Femandes
Rebougas, no uso das atribuic6es legais que lhe sao conferidas por Lei, de acordo com a
Resolucao n9 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolugao nQ 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 19 Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco H6lio Femandes
Reboucas, 02 (duas) diarias, para fora do Estado, no valor unitirio de R$ 700,00 (setecentos
reais), perfazendo urn total de R$ 1.400,00 (urn mil e quatrocentos reais), para o mesmo
viajar a cidade de Brasilia-DF, no pen'odo de 02/08 a 03/08/2023, para no dia 02/08, tratar
sobre a constru9ao de urn hospital de pequeno porte para o municfpio de lcapuf, junto ao
Minist6rio da Satide, e participar de reuniao com o Coordenador de Assuntos Federativos Sr.
|os6 Ivo, com o intuito captar recursos para a construfao de barracas na orla marftima de
lcapui, junto ao Minist6rio do Turismo. No dia 03/08 participar de audiencia com o Sr.
Lazaro Medeiros, sobre a licenca de pesca da lagosta, discussao de liberafao da pesca de
mergulho e regulamentag6es, no Minist6rio de Pesca e Aquicultura e, junto ao Ministerio das
Cidades, tratar sobre a constru9ao de Casas do programa Minha Casa Minha Vida e sobre o
Projeto de energia solar para atender ao sistema de abastecimento de agua do municipio de
Icapui, atrav6s do programa Eficiencia Energ6tica para o Desenvolvimento Urbano
Sustentivel, e junto ao Ministerio do Esporte tratar sobre o aporte de recursos para a
implantagao do projeto esportivo ponto a ponto na localidade de lbicuitaba, no municfpio de
lcapui.
Art. 29 As diarias destinam-se a indenizar o Vereador das despesas com locomogao
urbana, alimentacao e hospedagem, conforme disciplina o art. 6Q da Resolucao n9 002/2021.
Art. 39 As despesas decorrentes de diirias correrao a conta da dota9ao
orgamenfaria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 49 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapui -Ceari, 31 de julho de 2023.
Franclsco Hello Fejfandes Reboucas
Presidente
calnara Munlclpal de lcapul
Rna ]oca GaldLno, 125 - Gentro - lca|.u(/CE - CEP.. 62.8
Fone (88) 3432.1230 / CNP|: 35.050.442/0001-27/I.E.i 06
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui
Extrato de Publica¢ao
Diario Ofici8l dos MuniciD.ios
Materia Public :SmMougn'%L#/ScO£3
Servidor

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