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norma nº 347/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 347 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira.
native_id2085

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texto integral #

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DE tcÂptt
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂttlena MUNICIPAL DE ICÂPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ns 002/2O27, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ns 00L/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 1.0 de agosto de
2023.
Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art. 4q Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, L0 de agosto de 2023.
Francisco Helio Fernandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicacão
os lvlunicí
emJl t
Diário OÍicial d
E8;r**,
EdrÇao
Servtdor
[,4atrícula N
Câmam Municipal de lcapaÍ
Ruq loca Galdino, 725 - Cenúa - lcapuí/CE - cEP: 62.870-00O
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.05O.4a2/00O7-27/LE: 06.9201O6-3
Matérla
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Portâria Ne 347 /2023
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenlária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

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