| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho |
| native_id | 2086 |
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Portaria Ne 348/2023 DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 0O2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00t /2O23, de 09 de fevereiro d,e 2023. RESOLVE: Art 1s Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 fnoventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2023. Art 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. ArL 3a As despesas decorrentes de diárias coÍTerão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art, 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 10 de agosto de 2023. Francisco Helio Fernandes Rebouças Presidente cÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Exlrato de Publicação Diárro OÍiciaI dos À/unrcíPlos i..leté rra Publica daemJ-!]Ú t,rn:L3 EdrÇao _ 6 Servldor lvlatricula N Câmam Municlpql de lcapuí Ruq loco Galdino, 725 - Cento - lcapul/CÊ - CEP: 62.870-O00 Fone $A) U32.1230 / CNPI: 35.050.,112/0007-271.8: 06.920406-3