| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2087 |
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Portaria Ne 349 /2023 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Feraandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ns 00212021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 0Ol /2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE; ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 1.0 de agosto de 2023. ArL 2a A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de presença das sessões. ArL 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamenúria: 01.01.01.031.000t.2.00L, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 10 de agosto de 2023. Francisco Helio Fernandes Rebouças Presidente CÂM ARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicaçáo Materia Pu DiáÍio Oficra blicada e I dos Mun n37 S e EdrÇao, Servldor 4 iciplo td tg=üj Matrícula N' Câmam Munlclpal de lcapuí Rua loco Goldino,725 - CentÍo - Icapuí/CE - CEp: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI : 35.050.aa2 /0OO7-27/t.Ê.: 06,920.t06.3