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norma nº 349/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 349 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2087

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Portaria Ne 349 /2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Feraandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ns 00212021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 0Ol /2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE;
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 1.0 de agosto de
2023.
ArL 2a A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.000t.2.00L, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 10 de agosto de 2023.
Francisco Helio Fernandes Rebouças
Presidente
CÂM ARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicaçáo
Materia Pu
DiáÍio Oficra
blicada e
I dos Mun
n37
S
e EdrÇao,
Servldor
4
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Matrícula N'
Câmam Munlclpal de lcapuí
Rua loco Goldino,725 - CentÍo - Icapuí/CE - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI : 35.050.aa2 /0OO7-27/t.Ê.: 06,920.t06.3

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