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norma nº 360/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 360 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2098

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Portaria Ns 36012023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne OO2/2O2\, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ns O0l/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Munícípio de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia t7 de agosto de 2023.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, L7 de agosto de 2023.
Francisco Heli An na.tRebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
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Edrçao 
-
Servldor
Matricula N
Câmom llunlcld de lcapuí
Rua loca Galdlno, 725 - Cenao - lcapuí/CE - CEP: 62.870-(N0
Fone @a) 3132.7230 / CNPI: 35.050.142/ln1-27/l.E: O6.92(EO6-3
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