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norma nº 362/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 362 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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Portaria Ns 36212023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidenre da cÂuena MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne OO2/2021, de 19 de agosto de 2O2l e a Resolução ne O0l/2023, de 09 de
fevereiro de 2O23.
RESOLVE:
Art. ls Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de agosto de 2023.
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessôes.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Helio J"no", Rebouças
Presidente
MARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Diáíio OÍicial dos lvlunicipios
lvlateria Publicada
4 Edrçao
Servldor
N/atricula N'
Cômara Nunlclpal de lcapuí
Ruq loco Godlno, 725 - Cenba - Icapuí/CE - CÊP: 62.81O-000
Fone (88) U32.7230 / CNPIt 35.050,tH2/0007-27I.E: 06.920406-3
ern J8 !6)&)3
Icapuí - Ceará, L7 de agosto de 2023.

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