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norma nº 369/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 369 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira.
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DE tcáPu
Portaria N! 36912023
DISPÔE SOBR.E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - cE, sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 0O2l2O2l, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ÂrL 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada to dia 24 de agosto de
2023.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotâção
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art.4q Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 24 de agosto de 2023.
Francisco Helio Fg(ona"" Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Diárro Oficral dos MunrciPios
Maréna Publicad a em Jg t 08 t&!3
ECrÇao _
Servrdor
tulatricula N
Cômom lúuntct@ de lcapuí
Ruo loca Godino,725 - Ceni'o - lctpuí/CE - CEP: 62.810-0O0
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050,,142 /0007-27 I,E,: 06,920406-3

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