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norma nº 372/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 372 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Presidente da Câmara Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2110

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Portaria Ne 372/2023
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
O Presidenre da CÂueRe MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Hello Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ns OO2 /2021, de 19 de agosto de 202t e a Resolução ns 001/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais], por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de agosto de
2023.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessôes,
Art 3c fu despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.000t.2.0OL, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4a Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Francisco Helio vh^na"" Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Diá rio OÍicial dos Municioios
À4atéri a Publicada em
Eorcao 
_
Servrdor
lvlatricuta N
Cômam Munlclryl de lcapuí
Rua loco caldtno, 725 - Cenda - lcapuí/CE - CEp: 62.8IO-00O
Fone (88) 3132.7230 / C PI; 35.O50.4a2/O(N1-27/,8: O6.920,t06-3
{at0g t_{92,
Icapuí - Ceará,24 de agosto de 2023.

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