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norma nº 373/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 373 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2111

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Portaria Ne 37312023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne O02/2O21, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00U2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventâ
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de âgosto de 2023.
Aft- 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 4c Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 24 de agosto de 2023.
Francisco Helio F es Rebouças
Presidente
/n^ra
Extrato de Publicacão
Diário Oíicial dos MunicíPios
lvletória Publicada em
ECrçao _
Servrdor
í!4atÍicula N'
Camam Munlcl@ de lcapuí
Ruo loco Caldino, 725 - CentÍo - Iqpuí/CE - CEp: 62.570-(N0
Fone (0a) :1432.7230 / CNPI: 35.O50,412/NO7-27/I.E: O6.9204)6-3
J
991-NtJü3
ArL 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi

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