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norma nº 382/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 382 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2123

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DE ICÁPU
Portariâ Ne 38.2 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 0O2/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 fumal diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de setembro de
2023.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001..2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art, 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,06 de setembro de 2023.
Francisco HeliojÚrnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
DiáÍ os ÀiluniciPios
Maténa
Ecrcao
ServrCo.
ia Ofi
Publ
AJ
cral d
icada
9,9,
Iúatricula N 
-
Câmara MunlclPal de lcoPuí
Rua loca Goldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEPt 62.870-000
Fone (88) 3132.1230 / CNPI: 35.0 50,4a2/0O01-27 /LE: 06.920'106-3
ern 13t91JN3

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