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norma nº 383/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 383 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
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OE loÀPU
Portârla Ne 3A3/2O23
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de setembro de
2023.
Art 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portâria entra em vigor na data de sua publicaçào.
Icapuí - Ceará, 06 de setembro de 2023.
Francisco Helio ffinaes Rebouças
Presidente
CÂMARA M
Éxtrato
UNICIPAL DE ICAPUI
de Publicacão
lv'latérla
Diário Oficia
Publica
I dos Mun
da
rciplos
43 !99-rrUs
39 Edlçao --
Servldor
lv'latricula N
Câmoto Municiqol de lcqPuí
Ruo locq Gatdino, 725 - Cenaa - IcapuI/CE - CEP! 62.870'000
Fone (88) 3432.7230 / CNPJ: 35'050'442/0001-271.8.t 06.920406-3
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